DIREITO CIVIL

1)	Cabe ao Ministério Público argüir a nulidade do ato jurídico na seguinte circunstância:

(A)	quando não for sanada a tempo
(B)	quando houver que intervir na causa
(C)	somente nos casos de preterição da forma
(D)	em virtude de desídia das partes que não a invocaram 

2)	De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, e a capacidade de regência das pessoas naturais, a disposição de órgãos e partes do corpo humano é possível, desde que seja:

(A)	gratuita, admissível apenas após a morte
(B)	onerosa, mas somente após a morte 
(C)	gratuita, em vida ou após a morte
(D)	onerosa, em vida ou após a morte

3)	Uma fundação só pode ser criada através de:

(A)	lei específica, ainda que de caráter privado, especificando o modo de administrá-la
(B)	contrato firmado pelos interessados, conjugando seus esforços e recursos na obtenção de fim comum
(C)	ato constitutivo ou contrato, no qual os fundadores especifiquem a parte do capital a cargo de cada um, declarando quem será o representante
(D)	escritura pública ou por ato de última vontade, devendo o instituidor especificar o fim a que se destina, e, se quiser, declarar a maneira de administrá-la

4)	O contrato de compra e venda, na sua modalidade pura, reputa-se perfeito e constituído, gerando efeitos quando os contratantes estiverem de pleno acordo quanto a:

(A)	preço e objeto
(B)	objeto, preço e prazo de entrega
(C)	condições de pagamento e preço
(D)	condições de pagamento e forma do contrato

5)	Roberto e Joana, por instrumento público, doaram, com reserva de usufruto, um imóvel a Pedro e Carlos, com expressa referência a que "caso ocorra o falecimento de qualquer um dos doadores, o usufruto subsistirá na totalidade ao cônjuge sobrevivente". Com o falecimento de Joana, os proprietários atuais ingressam com a ação, objetivando seja declarado extinto o usufruto na parte correspondente à da falecida, o que é contestado por Roberto. Nesse caso assiste razão a:

(A)	cônjuge sobrevivente, levando em conta a indivisibilidade jurídica do usufruto
(B)	donatários, diante da regra da divisibilidade do usufruto, de ordem pública
(C)	donatários, se comprovarem que o usufruto não era de natureza familiar
(D)	cônjuge sobrevivente, diante da ressalva a respeito do usufruto

6)	Caio se compromete a arcar com as despesas integrais de viagem internacional, de duração de 3 (três) meses, a quem vencer o certame de obras literárias sobre a "História da Grécia". Posteriormente, Caio se arrepende da promessa, cancelando o concurso mediante anúncios. O prazo para o término das inscrições ainda não havia terminado, com a retratação, e, desse modo, três concorrentes apresentam as obras tempestivamente. A comissão julgadora considera empatados os três concorrentes. Nesse caso, a revogação da promessa de Caio é:

(A)	válida, isentando-o de qualquer obrigação
(B)	eficaz, mas não exonera o premitente das despesas arcadas pelos concorrentes
(C)	ineficaz, diante da obrigação decorrer de ato unilateral vinculado ao prazo fixado
(D)	irrelevante, pois a declaração unilateral de vontade por si só não gera obrigação, no direito brasileiro

7)	Na vigência de contrato escrito de locação de imóvel residencial, com prazo de quarenta e oito meses de vigência, o locador resolve ocupar o bem, aproveitando-se da circunstancial viagem do locatário no décimo terceiro mês do contrato. Ao retornar de viagem, o locatário ingressa com ação possessória em face do locador, além de cumular pedido de perdas e danos. As pretensões formuladas terão o seguinte resultado:

(A)	improcedência dos pedidos, já que o locador não responde por perdas e danos, nem pode ser desapossado do bem
(B)	procedência dos pedidos, pois o locador descumpriu obrigação contratual, esbulhando a posse do locatário
(C)	procedência parcial, apenas da reparação, pois o locador apenas pode ser responsabilizado por perdas e danos
(D)	improcedência dos pedidos, já que o locador pode promover ação de despejo por denúncia vazia caso o locatário não utilize o imóvel

8)	Sendo indivisível o direito de uso, na hipótese de dois co-legatários sobre tal direito é possível a incidência do direito de acrescer, nas conjunções do seguinte tipo:

(A)	real
(B)	somente verbal
(C)	verbal ou mista
(D)	verbal, real ou mista

9)	O casal de noivos, no pacto antenupcial, convencionou que o marido estaria dispensado da outorga uxória para conceder fiança. Tal disposição é considerada:

(A)	válida, devendo ser interpretada ampliativamente
(B)	inválida, porque contraria norma de ordem pública
(C)	válida, em observância à autonomia de vontades dos nubentes
(D)	inválida, pois afronta o princípio da igualdade entre os cônjugues

10)	Marcelo, casado há dez anos com Sílvia, mantém relação extraconjugal com Lígia, daí resultando o nascimento de uma criança, único filho de Marcelo. O reconhecimento da paternidade é:

(A)	impossível, diante da necessidade de preservação do casamento
(B)	possível somente após a dissolução da sociedade conjugal
(C)	cabível somente por testamento cerrado
(D)	cabível, sem qualquer restrição

11)	Carlos, de sessenta e cinco anos de idade, através de escritura antenupcial, doa imóvel a Célia, de trinta anos, com quem contraiu matrimônio civil, em seguida, na forma da lei. Tal doação é considerada:

(A)	inválida, em qualquer hipótese
(B)	inválida, se houver má fé da donatária
(C)	válida, pois efetuada antes do casamento
(D)	válida, contanto que não exceda à metade dos bens do doador

12)	"Clara e Alice propõem ação objetivando invalidar deixa testamentária constante de testamento público deixado por Alfredo, falecido marido e pai, respectivamente, das autoras. Tal disposição consiste no legado de apartamento onde o falecido e a legatária conviveram maritalmente durante os vinte e dois anos de separação de fato de Alfredo." Nessa hipótese, o resultado seria favorável a:

(A)	autoras, porquanto a concubina do testador casado é incapaz de ser legatária
(B)	ré, após demonstrar que houve contribuição para aquisição do bem
(C)	ré, diante da sua condição de companheira
(D)	autoras, pois a ré não é herdeira legítima

13)	"A delação da herança, correspondente à parte do herdeiro renunciante, em se tratando de sucessão legítima, deve ser deferida":

(A)	aos herdeiros testamentários
(B)	aos demais herdeiros da mesma classe
(C)	aos herdeiros do renunciante, apesar da presença de outros herdeiros do autor da herança
(D)	ao município onde se localizar a herança, diante da falta de herdeiros testamentários

14)	"Após a confecção de seu testamento público, com a observância de todos os requisitos de validade, o testador contrai doença mental, culminando com a sua interdição." A incapacidade do testador produz no testamento o seguinte efeito:

(A)	não contamina a sua validade
(B)	condiciona a sua validade à cura
(C)	torna-o ineficaz, além de inválido
(D)	anula-o, em virtude da retroatividade

15)	Camila ajuizou ação de usucapião extraordinário, comprovando preencher os requisitos legais, inclusive a posse do imóvel por mais de vinte anos, embora soubesse que o bem estava registrado em nome de Adriana e Teresa, pessoas não localizadas. Sucede que Alfredo - genitor destas - custeou-lhes a aquisição do imóvel, em autêntica doação, com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, com termo final correspondente à época da morte do doador, ocorrida em 1992. Nesse caso, o reconhecimento do usucapião é:

(A)	passível de reconhecimento somente em 2012
(B)	impossível, diante da cláusula de inalienabilidade
(C)	admissível no caso de a possuidora ignorar a origem ilícita da posse
(D)	possível, pois a existência de cláusula limitadora da disposição do bem é irrelevante

DIREITO PENAL

16)	Manoel, com dezessete anos e onze meses, seqüestra Jorge e o mantém em cativeiro por 3 meses. Após a libertação, Manoel é preso e processado. Sobre a hipótese, pode-se dizer que Manoel, pelo crime: 

(A)	responderá somente, em sua modalidade tentada
(B)	responderá, pois este se consumou quando ele já tinha 18 anos
(C)	não responderá, já que, por ser menor, não lhe era exigida conduta diversa
(D)	não responderá, pois não tinha 18 anos no momento da ação, sendo inimputável

17)	Marcelo, pretendendo matar Joaquim e munido de uma pistola, desfere tiros que atingem o tórax de seu desafeto. Este é socorrido por uma ambulância de paramédicos. Joaquim, no entanto, vem a falecer, não em razão das lesões produzidas diretamente por Marcelo, mas por complicações decorrentes do tratamento hospitalar. No caso, Marcelo deverá responder: 

(A)	por lesão corporal seguida de morte, pois houve a superveniência de uma causa relativamente independente e a sua vontade era somente de ofender a integridade corporal
(B)	por tentativa de homicídio, pois houve a superveniência de uma causa relativamente independente que, por si só, produziu o resultado
(C)	por homicídio doloso, pois houve a superveniência de uma causa relativamente independente que não produziu por si só o resultado
(D)	por tentativa de homicídio, pois houve a superveniência de uma causa absolutamente independente
18)	Pode-se afirmar que o erro que recai sobre a ilicitude do fato é:

(A)	uma excludente de tipicidade, uma vez que o agente não tem conhecimento potencial da ilicitude
(B)	uma excludente de tipicidade, pois o agente desconhece a realidade dos fatos, não havendo exigibilidade de conduta diversa
(C)	uma situação em que o agente atua acreditando agir licitamente, excluindo-se a culpabilidade por não haver exigibilidade de conduta diversa
(D)	uma situação em que o agente conhece o fato, mas erra acerca de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, excluindo-se a sua culpabilidade

19)	Com relação a crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que:

(A)	um dos elementos que distinguem a apropriação indébita do peculato é a qualidade do sujeito ativo do crime, somente podendo responder como autor de peculato o funcionário público, por se tratar de crime de mão própria
(B)	roubo se distingue da extorsão, pois no roubo a subtração da coisa é feita pelo próprio agente, enquanto que na extorsão é a própria vítima que entrega a coisa em razão da violência ou grave ameaça sobre ela exercida, geralmente havendo um intervalo de tempo entre a violência ou grave ameaça e a entrega da coisa
(C)	furto mediante fraude se distingue do estelionato pelo modo que é utilizado o meio fraudulento: no primeiro, o agente voluntariamente entrega a coisa em razão de ter sido iludido; no segundo, a fraude é apenas uma forma de reduzir a vigilância exercida pelo proprietário sobre a coisa, de forma a permitir sua retirada
(D)	roubo próprio se distingue do roubo impróprio pelo momento em que a violência ou grave ameaça é exercida para a subtração da coisa; no roubo próprio, a violência ou grave ameaça é exercida após a subtração da coisa para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, enquanto que no, roubo impróprio, a violência ou grave ameaça é empregada de forma a permitir a subtração da coisa 

20)	O crime de homicídio pode ser classificado quanto ao momento consumativo, quanto à forma de ação, quanto ao número de agentes, quanto ao resultado e quanto ao fracionamento, respectivamente, como:

(A)	instantâneo, comissivo, plurissubjetivo, formal e unissubsistente
(B)	permanente, comissivo, unissubjetivo, material e unissubsistente
(C)	instantâneo, omissivo, plurissubjetivo, formal e plurissubsistente
(D)	instantâneo, comissivo, unissubjetivo, material e plurissubsistente

21)	Roberto decide vender sua casa para Pedro, já que necessita de dinheiro para saldar outras dívidas. Ocorre que sua casa, em realidade, pertence a Mário, seu irmão, que mora há mais de vinte anos nos Estados Unidos. Para poder atingir seu objetivo, utiliza-se de certidão ideologicamente falsa do Registro de Imóveis. Após receber a importância acordada, Roberto é preso. Nesta hipótese, responderá por: 

(A)	estelionato (art. 171, caput)
(B)	disposição de coisa alheia como própria (art. 171, I)
(C)	estelionato (art. 171, caput) e uso de documento falso (art. 171, I)
(D)	disposição de coisa alheia como própria (art. 171, I) e uso de documento falso (art. 304)

22)	No dia 29.09.1983, no interior de um bar, Luciano, já penalmente responsável, por contar, comprovadamente, 20 anos de idade, agrediu Flávio, namorado de sua irmã, causando-lhe lesões corporais que o impediram de trabalhar por cinqüenta dias. Luciano é denunciado e a denúncia recebida em 30.06.1987. Vem a ser condenado em 19.01.1989, a pena de 1 ano e dez meses, sem que as partes tenham recorrido. Na hipótese, pode-se dizer que ocorreu a seguinte prescrição da pretensão:

(A)	executória
(B)	punitiva abstrata
(C)	punitiva retroativa
(D)	punitiva intercorrente
23)	Quanto aos crimes contra a vida, o Direito Brasileiro considera lícito:

(A)	eutanásia
(B)	ortotanásia
(C)	auto-aborto
(D)	aborto eugênico

24)	Carlos convence o seu colega Márcio a participar do furto a uma determinada residência. Assim, Carlos traça os planos da ação, entrega uma chave falsa a Márcio, que fica encarregado de invadir a residência. Márcio, por sua vez, realiza com sucesso suas tarefas, conseguindo subtrair do local vários objetos valiosos. Uma semana após o ocorrido, já tendo os moradores registrado a ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima, Carlos se arrepende e restitui às vítimas todos os objetos furtados. Diante do exposto, podemos afirmar que:

(A)	Ambos responderão pelo crime de furto consumado, tendo a seu favor a diminuição de pena prevista pelo arrependimento posterior
(B)	Ambos responderão pelo crime de furto consumado, mas somente Carlos terá a sua pena diminuída, pois só ele se arrependeu
(C)	Ambos responderão pelo crime de furto tentado, já que o arrependimento posterior é circunstância comunicável
(D)	Carlos não responderá por crime algum, enquanto Márcio responderá pelo crime de furto

25)	Em relação aos semi-imputáveis, é correto afirmar que tais indivíduos não apresentam:

(A)	capacidade de se auto-determinar, por não terem maturidade
(B)	culpabilidade por não apresentarem potencial conhecimento da ilicitude
(C)	capacidade total de discernimento e, por isso, estarão sujeitos a uma pena reduzida ou uma medida de segurança
(D)	capacidade total de discernimento e, por isso, estarão sujeitos a uma pena reduzida e uma medida de segurança

26)	Um julgador, ao aplicar uma pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, a um réu reincidente, poderá determinar o início de seu cumprimento no seguinte regime:

(A)	fechado
(B)	semi-aberto
(C)	semi-aberto ou fechado, a critério do juiz
(D)	semi-aberto ou fechado, dependendo de parecer da Comissão Técnica de Classificação

27)	João, 22 anos, convenceu Maria, uma mulher honesta de 15 anos de idade, a passar um final de semana prolongado em um hotel de uma cidade vizinha. Lá, mediante fundada promessa de casamento, a deflora. Os pais da jovem procuram um advogado para saber o que fazer. O profissional deverá informá-los de que João será penalmente responsável por:

(A)	sedução
(B)	rapto consensual
(C)	rapto mediante fraude
(D)	rapto consensual e sedução

28)	Mário foi condenado à pena de 2 anos de reclusão e vinte dias-multa pela prática de crime de furto. A princípio não lhe foi concedida qualquer substituição de pena. No curso da execução, poderá o condenado pleitear a conversão em pena restritiva de direitos, desde que sejam atendidos determinados pressupostos. O único pressuposto dispensável é:

(A)	o condenado esteja cumprindo pena em regime aberto
(B)	a vida anterior à prática do crime seja ilibada
(C)	juiz considere a suficiência da conversão
(D)	o condenado tenha cumprido ¼ de pena

29)	Sobre crimes hediondos, pode-se afirmar que:

(A)	são a eles equiparados, por força da Constituição Federal, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prática de tortura e o terrorismo
(B)	são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e livramento condicional, devendo a pena ser integralmente cumprida em regime fechado
(C)	são considerados como tais, para efeitos da Lei nº 8.072/90, atualizada pela Lei nº 8.930/94, o homicídio simples, o homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão qualificada pelo resultado morte, o estupro, o atentado violento ao pudor e a epidemia
(D)	são previstas aos autores de crimes hediondos cometidos contra pessoa, em que é presumida a violência, penas de reclusão superiores ao limite máximo de 30 anos, estabelecido no art. 75 do Código Penal como prazo máximo para cumprimento da pena privativa de liberdade

30)	Sobre os sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes, não é correto afirmar que:

(A)	ao crime continuado, aplica-se a exasperação
(B)	ao concurso material, aplica-se a exasperação
(C)	ao concurso formal próprio, aplica-se a exasperação
(D)	ao concurso formal impróprio, aplica-se o cúmulo material

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31)	Dentro da sistemática de defesa no CPC, a incompetência relativa deve ser alegada:

(A)	por meio de exceção
(B)	através de reconvenção
(C)	em preliminar, na contestação
(D)	a qualquer tempo até a sentença

32)	João, alegando ter sofrido perda de um dos dedos de sua mão direita enquanto operava uma prensa na empresa em que trabalhava, propôs demanda em face do INSS com o objetivo de obter indenização por tal acontecimento. A justiça competente para conhecer dessa ação é:

(A)	comum federal, já que no pólo passivo figura uma autarquia federal
(B)	do trabalho, pois o acontecimento se deu durante o horário de trabalho
(C)	comum estadual, precisamente numa vara especializada em fazenda pública
(D)	comum estadual, em vara cível, caso não exista na comarca vara especializada em acidentes do trabalho

33)	Acerca da atuação do Ministério Público no Direito Processual Civil Brasileiro, podemos afirmar que:

(A)	atuando como fiscal da lei, o Ministério Público não tem prazo em dobro para recorrer
(B)	é necessária a intervenção do Ministério Público nas causas concernentes ao estado das pessoas
(C)	é necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução contra devedor solvente
(D)	atuando como fiscal da lei, o Ministério Público não pode recorrer se as partes permanecerem inertes

34)	Tendo em vista os Pressupostos Processuais e as condições da ação, assim como concebidos no direito pátrio, é incorreto afirmar que:

(A)	o juiz deve ser imparcial
(B)	a legitimidade para agir é, em regra, ordinária
(C)	a parte maior de 21 anos detém capacidade postulatória
(D)	a citação do réu é um dos pressupostos objetivos do processo

35)	A pluralidade de partes no pólo passivo da relação jurídica processual, na hipótese de necessidade de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada litisconsórcio da seguinte espécie:

(A)	simples
(B)	unitário
(C)	necessário
(D)	facultativo

36)	A opção em que a modalidade de intervenção de terceiros é utilizada como instrumento adequado para a hipótese formulada é:

(A)	é admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu
(B)	aquele que pretende o direito sobre que controvertem autor e réu deve se utilizar da assistência
(C)	cabe a denunciação da lide de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles a dívida comum
(D)	aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deve se servir do chamamento ao processo
37)	A morte de uma das partes e o indeferimento da petição inicial pelo juiz são, respectivamente, casos de:

(A)	extinção do processo sem julgamento de mérito em ambos os casos
(B)	suspensão e extinção do processo sem julgamento de mérito
(C)	suspensão e extinção do processo com julgamento de mérito
(D)	extinção do processo com e sem julgamento de mérito

38)	A tutela antecipada apresenta as seguintes características:

(A)	é idêntica à tutela cautelar
(B)	pode ser concedida de ofício pelo juiz
(C)	se concedida, pode ser executada provisoriamente
(D)	é ato discricionário do juiz e não está sujeito a qualquer requisito legal

39)	Uma vez regularmente citado, o réu deve comparecer ao processo, a fim de apresentar sua resposta. Nesse passo, no que pertine aos princípios gerais que orientam tal providência, podemos afirmar que:

(A)	em atenção ao princípio da impugnação específica dos fatos, o ordenamento jurídico não admite hipótese de contestação por negativa geral
(B)	todas as questões elencadas no artigo 301 do CPC, chamadas preliminares, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz
(C)	na demanda que verse sobre direitos indisponíveis, a revelia não produz seus regulares efeitos
(D)	o princípio da eventualidade não se aplica à fazenda pública

40)	João propôs em face de José ação de investigação de paternidade, que restou julgada procedente, inobstante a ausência de prova técnica. Três anos após o trânsito em julgado dessa decisão, João e José submeteram-se ao exame de DNA, tendo o resultado apontado em sentido contrário ao que houvera sido decidido na referida ação. José, com base nessa prova, propõe demanda judicial negatória de paternidade.  Atento aos dados fornecidos, e, de acordo com as regras pátrias acerca da coisa julgada, podemos afirmar que:

(A)	a segunda ação pode prosperar, desde que a petição inicial seja emendada e adote o rito da ação rescisória
(B)	a segunda ação será extinta sem julgamento de mérito, eis que a questão da paternidade não pode ser novamente discutida
(C)	o pedido contido na segunda ação deve ser julgado procedente, anulando-se a decisão anterior em razão da nova prova científica e irrefutável
(D)	a questão da paternidade será novamente apreciada, podendo o juiz, na segunda demanda, decidir em sentido contrário à primeira, com base em seu livre convencimento

41)	Na sistemática recursal do Código de Processo Civil, é incorreto afirmar que:

(A)	cabem embargos de declaração quando houver omissão no acórdão
(B)	cabem embargos de declaração quando houver obscuridade no acórdão
(C)	cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em ação rescisória
(D)	cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em agravo de instrumento

42)	O procedimento de liquidação da sentença por artigos deve ser utilizado quando:

(A)	for necessário alegar ou provar fato novo para determinar o valor da condenação
(B)	o valor da condenação depender de cálculo complexo a ser elaborado pelo contador judicial
(C)	for necessária a designação de perito judicial para avaliar o dano objeto da condenação e as queixas formuladas pelas partes
(D)	o valor da condenação for apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentado pelo credor, impugnado pelo devedor e, por isso, dependente de perícia contábil

43)	São procedimentos cautelares nominados especificamente no Código de Processo Civil Brasileiro:

(A)	alimentos provisionais, homologação do penhor legal e habilitação
(B)	seqüestro, arrolamento de bens e habilitação
(C)	arresto, arrolamento e restauração de autos
(D)	justificação, caução e exibição

44)	Aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, pode requerer a manutenção ou a restituição da coisa através de:

(A)	oposição
(B)	interdito proibitório
(C)	embargos de terceiro
(D)	embargos de devedor

45)	Acerca do procedimento da Lei nº 9099/95 é incorreto afirmar que:

(A)	são excluídas da competência do juizado especial as causas de natureza alimentar e falimentar
(B)	o menor de dezoito anos, desde que regularmente representado, pode postular no juizado especial
(C)	em nenhuma hipótese as pessoas jurídicas de direito público poderão ser parte no juizado especial
(D)	são excluídas da competência do juizado especial as causas relativas ao estado e capacidade das pessoas

DIREITO PROCESSUAL PENAL

46)	Com relação ao inquérito policial nos crimes de ação pública condicionada à representação, é correto afirmar:

(A)	poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial, já que apenas a propositura da ação depende de representação do ofendido
(B)	poderá ser dispensado, se a representação já trouxer o suporte probatório necessário para o oferecimento da denúncia
(C)	não poderá ser instaurado se decorridos mais de seis meses da data do fato
(D)	não poderá ser instaurado a não ser por requisição do juiz

47)	Se o ofendido deixar transcorrer o prazo de seis meses sem oferecer queixa subsidiária, a conseqüência será:

(A)	o Ministério Público poderá a qualquer tempo, enquanto não ocorrer a prescrição, oferecer denúncia pelo mesmo fato
(B)	ocorrerá a extinção da punibilidade, face à decadência do direito de queixa
(C)	caberá ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido propor a ação penal
(D)	o Juiz nomeará um curador especial para oferecer a queixa

48)	O órgão jurisdicional competente para o julgamento de um crime de roubo praticado contra uma empresa pública federal, na cidade do Rio de Janeiro, sendo certo que da violência empregada para a subtração resultou a morte de um funcionário da empresa privada que fazia a limpeza do local, o órgão jurisdicional competente, é:

(A)	Tribunal do Júri do Distrito Federal
(B)	Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro
(C)	uma das varas criminais de juízo singular da Justiça Estadual na comarca do Rio de Janeiro, por não se tratar de crime doloso contra a vida
(D)	uma das varas competentes para matéria criminal da Justiça Federal na cidade do Rio de Janeiro, por se tratar de crime contra o patrimônio da União

49)	No processo penal, é correto afirmar sobre a citação:

(A)	diz-se ficta quando realizada por edital ou por hora certa
(B)	quando válida, previne a jurisdição
(C)	será realizada por edital quando o encarregado da citação verificar que o réu se oculta para não recebê-la
(D)	será feita através de notificação ao chefe da respectiva repartição e não ao próprio réu, quando este for funcionário público

50)	Dentre as características do procedimento estabelecido pelo Código de Processo Penal para os crimes de responsabilidade de funcionário público, pode-se indicar:

(A)	a possibilidade de uma resposta da defesa precedendo o juízo de admissibilidade da acusação, sendo o crime afiançável
(B)	o número máximo de 5 testemunhas, ainda que se trate de crime apenado com reclusão
(C)	a competência do Senado Federal para o julgamento do crime, quando se tratar de funcionário público federal
(D)	a inadmissibilidade de inquérito policial para apuração de crimes dessa natureza

51)	Trajano destrói intencionalmente seu próprio automóvel com o intuito de receber o valor do seguro da companhia de seguros "Centro-América". Descoberta a fraude, a legitimidade para propositura de ação penal em face de Trajano caberá, a:

(A)	seguradora, pois foi a vítima do crime, que é de ação privada
(B)	Ministério Público, se a seguradora não intentar a ação no prazo legal
(C)	seguradora, se o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação, permanecer inerte
(D)	Ministério Público ou à seguradora, indistintamente, por tratar-se de hipótese de legitimação concorrente para propositura de ação penal

52)	A adoção pelo processo penal brasileiro do sistema do livre convencimento motivado tem como conseqüência:

(A)	o sigilo das votações, no Tribunal do Júri
(B)	a exigência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígio, não podendo supri-lo a confissão do acusado
(C)	a ausência de fundamentação das decisões do júri
(D)	a proibição de decidir o julgador com base em prova não contida nos autos

53)	Pedro é denunciado pelo Ministério Público pela prática de três crimes, em conexão. Interrogado em juízo, nega ter praticado o primeiro delito (que na verdade cometera), confessa o segundo (que na realidade foi praticado por seu filho) e recusa-se a responder qualquer pergunta relativa à terceira acusação. Levando em conta o tratamento dado ao interrogatório pelo ordenamento jurídico vigente, a conseqüência jurídico-penal da atitude de Pedro será:

(A)	não cometeu qualquer infração penal, tendo apenas exercido seu direito à autodefesa
(B)	ao confessar o segundo delito, cometeu crime de auto-acusação falsa
(C)	ao se recusar a responder qualquer pergunta relativa à terceira acusação, cometeu crime de desobediência
(D)	ao se recusar a responder qualquer pergunta relativa à terceira acusação, está tacitamente admitindo que a praticou

54)	Caio é preso em flagrante pela prática de furto simples. Lavrado o auto pelo delegado e feita imediatamente a comunicação ao juiz, este verifica terem sido observadas todas as formalidades na captura e na lavratura do auto. Constata ainda que Caio não tem antecedentes criminais, tem residência fixa, é chefe de família e está empregado. A medida a ser adotada pelo juiz é:

(A)	relaxamento da prisão
(B)	concessão de liberdade provisória mediante fiança, por tratar-se de crime afiançável
(C)	concessão de liberdade provisória sem fiança, face à ausência de motivo para a manutenção da custódia cautelar
(D)	concessão de liberdade provisória sem fiança, por tratar-se de crime inafiançável

55)	Sentença absolutória imprópria é:

(A)	a decisão do juiz que absolve o réu por insuficiência de provas
(B)	a absolvição proferida por juiz incompetente
(C)	a decisão que concede o perdão judicial
(D)	a sentença que impõe ao réu medida de segurança em razão da inimputabilidade por doença mental

56)	Em relação ao aditamento da denúncia para fins mutatio libelii, pode-se afirmar:

(A)	decorre da necessidade de congruência entre sentença e denúncia
(B)	só pode ser realizado pelo promotor se houver provocação do juiz
(C)	pode ocorrer também em segunda instância
(D)	é dispensável, podendo o juiz condenar por fato mais grave do que o narrado na denúncia, de acordo com seu livre convencimento

57)	Em sentença condenatória por latrocínio (crime hediondo), o juiz fixa a pena no mínimo legal e estabelece que será cumprida inicialmente em regime fechado. O Ministério Público não apela, fazendo-o porém a defesa, pleiteando a absolvição. O Tribunal, julgando o recurso defensivo, modificou a decisão para ajustá-la aos termos da Lei dos Crimes Hediondos, determinando que o réu cumprisse a pena integralmente em regime fechado. Este acórdão pode ser considerado:

(A)	correto modificar a decisão, pois a decisão do juiz a quo é manifestamente contrária à Lei
(B)	incorreto manter a decisão, pois violou a proibição de reformatio in peius
(C)	incorreto manter a decisão, pois é majoritário o entendimento de que a referida Lei, nesse aspecto é inconstitucional
(D)	correto modificar a decisão, desde que o Tribunal tenha decidido por unanimidade

58)	Embargos infringentes ou de nulidade são admissíveis contra acórdão que, por maioria de votos:

(A)	dá provimento à apelação do Ministério Público para condenar o réu
(B)	nega provimento à apelação do Ministério Público que pretendia majoração de pena
(C)	julga procedente o pedido de revisão criminal
(D)	mantém a pena aplicada ao réu pelo juízo a quo, sendo que o voto vencido foi pela majoração da reprimenda

59)	A transação penal é:

(A)	causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei dos Juizados Especiais
(B)	proposta feita pelo juiz ao réu após ouvir o parecer do Ministério Público
(C)	acordo entre as partes (isto é, Ministério Público e autor do fato) quanto à pena a ser aplicada
(D)	acordo entre as partes (isto é, autor do fato e vítima) quanto à reparação do dano

60)	Em matéria de nulidades no processo penal, é correto afirmar que:

(A)	em recurso da defesa, o tribunal pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta que tenha prejudicado a acusação
(B)	em recurso da acusação, o tribunal pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta que tenha prejudicado o réu
(C)	a nulidade por falta de intervenção do Ministério Público pode ser evitada com a nomeação de promotor ad hoc
(D)	qualquer nulidade considera-se sanada se não argüída no momento oportuno

DIREITO COMERCIAL

61)	Joana, beneficiária de uma nota promissória vencida, não obtendo sucesso na cobrança do emitente, único obrigado no título, procurou seu advogado narrando-lhe o caso.  Este ajuizou uma ação executiva de cobrança contra o devedor, sem ter levado a nota promissória a protesto e sem instruir a petição inicial com o título, apresentando um documento relativo ao negócio subjacente.  Tendo em vista as características dos títulos de crédito, a alternativa que explica o procedimento do advogado é:

(A)	sem a apresentação da nota promissória, não ficou provada a liquidez e certeza da obrigação, indispensável para o exercício dos direitos nela mencionados, norma esta decorrente da cartularidade dos títulos de crédito
(B)	o procedimento do advogado não observou o princípio da literalidade dos títulos de crédito, em virtude do qual só é possível o exercício de direitos cartulares com a apresentação do documento
(C)	a falta do protesto do título inabilitaria o advogado a promover a ação executiva de cobrança, em razão da autonomia das obrigações cambiárias
(D)	o procedimento do advogado está correto, haja vista serem os títulos de crédito documentos abstratos e independentes

62)	Márcio procurou o escritório de assistência jurídica gratuita de sua cidade e narrou ao advogado que lhe atendeu o seguinte: recebeu de seu primo por via de endosso um cheque emitido por Dolores Dutra, no dia 20/12/98, sacado contra o Banco do Brasil S/A; apresentado o documento em 19/03/99 na agência sacada, foi o mesmo devolvido sob a justificativa de estar a conta encerrada pela emitente há dois meses.  Tendo em vista a legislação pertinente, Márcio poderá realizar seu crédito mediante:

(A)	ação executiva de cobrança contra o endossante, uma vez que o endosso exonera o emitente de responsabilidade pelo pagamento da dívida
(B)	ação executiva de cobrança contra Dolores Dutra, uma vez que a apresentação do cheque fora do prazo legal não impede a cobrança da dívida do emitente
(C)	apenas através dos procedimentos ordinário ou monitório, posto ter perdido definitivamente o cheque sua executividade, esgotado o prazo de apresentação
(D)	ação executiva de cobrança contra todos os signatários do cheque, independentemente da ordem pela qual se obrigaram, até seis meses, a partir da data de emissão

63)	Das opções abaixo, aquela que expressa de forma incorreta a responsabilidade dos sócios nas sociedades comerciais de pessoas é:

(A)	na sociedade em comandita simples, os sócios comanditados respondem além de sua contribuição no capital da sociedade, enquanto que os sócios comanditários têm responsabilidade limitada ao valor de sua quota ou parte no capital
(B)	os sócios da sociedade por quotas de responsabilidade limitada respondem até o valor total do capital social declarado no contrato
(C)	os sócios da sociedade de capital e indústria respondem ilimitadamente, de modo subsidiário, pelas obrigações sociais
(D)	na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é o único que se obriga ilimitadamente perante terceiros

64)	Uma nota promissória à vista foi emitida por Nilton Amaral em favor de André Torres.  O beneficiário endossou o título para Ana Cardoso, sem garantia.  Esta endossou o documento para Carlos Sá, proibindo novo endosso; entretanto, este descumpriu a ordem e reendossou para Tiago Cruz.  O portador do título, não tendo recebido o pagamento do obrigado principal, poderá promover a ação de cobrança em face de:

(A)	Nilton Amaral e Carlos Sá, tendo antes que levar o título a protesto em tempo hábil
(B)	todos os signatários da nota promissória, tendo antes que levar o título a protesto em tempo hábil
(C)	todos os signatários da nota promissória, exceto André Torres, tendo antes que levar o título a protesto em tempo hábil
(D)	todos os signatários da nota promissória, uma vez que o endosso sem garantia é nulo no direito pátrio e a proibição de novo endosso só é admitida para a letra de câmbio 

65)	A respeito dos usos comerciais, não é possível afirmar que:

(A)	sejam a mais antiga fonte do direito comercial e possam ser provados através da certidão das Juntas Comerciais atestando seu assentamento
(B)	sejam fonte imediata do direito comercial, sendo a sua aplicação diferida apenas quando existir lei comercial que regule expressamente a questão
(C)	sejam práticas públicas, constantes e uniformes dos comerciantes de certa praça de comércio, aplicáveis na omissão das fontes principais
(D)	sejam fontes de direito comercial quando tiverem caráter praeter legem ou secundum legem, nunca quando forem contra legem

66)	A sociedade Cazali Comércio e Indústria de Móveis Ltda vendeu quarenta armários para a Mobiliária Amapá Ltda, sendo a compra e venda documentada numa fatura mercantil.  O vendedor extraiu duplicata para pagamento único com vencimento a dia certo.  O sacado indicou como avalista o Sr. Alfred Morton, tendo este firmado sua obrigação no título no dia de sua emissão.  Na data do vencimento, sem ter recebido o pagamento da dívida, o credor procurou seu advogado para saber como deveria proceder, apresentando a duplicata sacada sem aceite.  De acordo com os dados do enunciado, a opção que indica, de acordo com a legislação sobre duplicatas, a conduta correta é:

(A)	o sacador deverá protestar a duplicata, comprovar a entrega da mercadoria sem oposição ao comprador e propor ação de cobrança contra o sacado, uma vez que o aval firmado antecipadamente ao aceite só responsabilizaria o avalista se o título tivesse sido aceito
(B)	o sacador deverá protestar a duplicata, comprovar a entrega da mercadoria sem oposição ao comprador e propor ação de cobrança contra o avalista, uma vez que o sacado só estaria vinculado ao título com o aceite, o que não ocorreu in casu
(C)	o sacador não poderá promover a cobrança da duplicata, seja contra o sacado, seja contra o avalista, uma vez que não há responsabilidade cambiária do sacado e o avalista só responderia caso o título estivesse aceito
(D)	o sacador deverá protestar a duplicata, comprovar a entrega da mercadoria sem oposição ao comprador e propor ação de cobrança contra o sacado e o avalista, independentemente da falta de aceite

67)	Distinguem-se as noções de empresa e sociedade, pois:

(A)	tanto a empresa como a sociedade são consideradas sujeitos de direito, mas a empresa pressupõe efetividade, enquanto a sociedade pode existir e estar inativa
(B)	tanto a empresa como a sociedade são consideradas objetos de direito, mas a empresa pressupõe efetividade, enquanto a sociedade pode existir e estar inativa
(C)	a empresa é considerada objeto de direito e a sociedade é sujeito de direito, mas a empresa pressupõe efetividade, enquanto a sociedade pode existir e estar inativa
(D)	a empresa é considerada objeto de direito e a sociedade é sujeito de direito, mas a sociedade pressupõe efetividade, enquanto a empresa pode existir e estar inativa

68)	Considerando-se que o objetivo da ação renovatória de locação comercial ou industrial é a tutela jurídica do ponto comercial, pode ser a mesma proposta por:

(A)	sociedades comerciais, exclusivamente
(B)	sociedades civis de fins econômicos, exclusivamente
(C)	companhias de comércio e pelas sociedades comerciais, indistintamente
(D)	sociedades comerciais e pelas sociedades civis de fins econômicos, indistintamente

69)	Emílio emitiu um cheque em favor de Saulo, sacado contra o Banco Amarante S/A.  O título foi apresentado a pagamento no prazo legal, mas foi devolvido por insuficiência de fundos.  O credor procurou sua advogada que lhe deu a seguinte resposta:

(A)	a ação de cobrança não pode ser proposta contra o sacado, eis que este não é obrigado cambiário no cheque, devendo o portador acionar exclusivamente o emitente
(B)	a ação só pode ser intentada contra o sacado, uma vez que este é o executor da ordem de pagamento contida no cheque, sendo o emitente exclusivamente credor
(C)	a ação só pode ser intentada contra o emitente e somente se o cheque for apresentado a uma câmara de compensação no prazo legal
(D)	a ação pode ser proposta contra o emitente e o sacado, indistintamente, em face da autonomia das relações cambiárias

70)	Por presunção, o pagamento através de título de crédito e natureza da obrigação cambiária são, respectivamente:

(A)	pro solvendo e portável
(B)	pro solvendo e quesível
(C)	pro soluto e quesível
(D)	pro soluto e portável

DIREITO CONSTITUCIONAL

71)	A alternativa que define corretamente mandado de injunção é:

(A)	somente alcança direitos individuais
(B)	não pode ser impetrado por pessoas jurídicas
(C)	não cabe para tornar viável o exercício de direitos previstos em lei complementar
(D)	cabe ao caso de não-aplicação, pela autoridade administrativa, de norma constitucional auto-executável

72)	A Constituição atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar originariamente:

(A)	os seus próprios Ministros nos crimes comuns e de responsabilidade
(B)	o Procurador-Geral da República nos crimes comuns e nos de responsabilidade
(C)	os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns
(D)	os chefes de missão diplomática de caráter permanente nos crimes comuns e nos de responsabilidade

73)	A Constituição assegura ao estrangeiro o direito de:

(A)	ser proprietário de empresa jornalística
(B)	acesso aos cargos públicos, na forma da lei
(C)	não ser extraditado se tiver filho brasileiro
(D)	adquirir, sem limitações, propriedades urbanas e rurais

74)	Dentre os legitimados para propor uma ação declaratória de constitucionalidade está:

(A)	o Advogado-Geral da União
(B)	Mesa de Assembléia Legislativa
(C)	o Procurador-Geral da República
(D)	partido político com representação no Congresso Nacional

75)	A criação de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno, está prevista no caso de tribunais com número de julgadores superior a:

(A)	27
(B)	25
(C)	23
(D)	21

76)	O fato de poderem os membros do Ministério Público substituir-se reciprocamente sem que haja prejuízo para o exercício de suas funções corresponde ao princípio institucional da:

(A)	independência funcional
(B)	inamovibilidade
(C)	indivisibilidade
(D)	unidade

77)	Dentre os princípios constitucionais abaixo citados, aquele que está sujeito a exceções, previstas na própria Constituição, é o:

(A)	do juiz natural
(B)	da publicidade dos atos processuais
(C)	da inafastabilidade do controle jurisdicional
(D)	da fundamentação obrigatória das decisões judiciais

78)	A alternativa que define corretamente, se relacionada ao mandado de segurança, é:

(A)	pode ser impetrado mesmo envolvendo fatos de grande complexidade
(B)	cabe contra emenda constitucional que viole cláusula pétrea
(C)	cabe contra qualquer ato administrativo ou judicial
(D)	pode substituir a ação popular

79)	Ao enumerar os direitos sociais, a Constituição inclui, entre eles, o seguinte direito:

(A)	proteção à terceira idade
(B)	informação
(C)	moradia
(D)	lazer

80)	A competência originária para julgar as causas entre organismo internacional e município é dos:

(A)	juízes federais
(B)	juízes estaduais
(C)	Tribunais Regionais Federais
(D)	Tribunal de Justiça do Estado

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

81)	O processo civil nos casos omissos, nas causas trabalhistas, é aplicado:

(A)	por analogia
(B)	porque se trata de ação cível em contraposição à ação penal
(C)	pelo princípio da subsidiariedade geral que informa o processo civil
(D)	como fonte subsidiária, exceto naquilo em que for incompatível com o sistema processual trabalhista

82)	Determinado Sindicato, na qualidade de substituto processual, impetrou Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que anulou contratação de servidores públicos pelo regime celetista.  A competência para julgar a ação mandamental será do:

(A)	Tribunal Superior do Trabalho
(B)	Pleno do Tribunal Regional do Trabalho
(C)	Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
(D)	Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho

83)	São órgãos da Justiça do Trabalho:

(A)	Juntas de Conciliação e Julgamento, Delegacia Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho
(B)	Juntas de Conciliação e Julgamento, Tribunais Regionais do Trabalho e Superior Tribunal  de  Justiça
(C)	Juntas de Conciliação e Julgamento, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho
(D)	Delegacias Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho

84)	A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada:

(A)	pela localidade da sede do estabelecimento do empregador
(B)	pelo domicílio do empregado, seja ele reclamante ou reclamado
(C)	pelo domicílio do reclamado, seja ele empregado ou empregador
(D)	pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local

85)	O recurso cabível contra decisão que julga os embargos à execução trabalhista é:

(A)	agravo de petição
(B)	recurso ordinário
(C)	recurso de revista
(D)	agravo de instrumento

86)	Numa reclamação trabalhista cuja pretensão é a equiparação salarial, o ônus da prova é assim distribuído:

(A)	ao reclamante compete provar idêntica função, trabalho de igual valor, igual produtividade, mesma localidade da prestação de serviço, mesma perfeição técnica, diferença de tempo de serviço com o paradigma superior a 2 (dois) anos
(B)	ao reclamante compete provar idêntica função e mesma localidade da prestação do serviço, competindo ao reclamado provar que a produtividade não é idêntica e inexiste a mesma perfeição técnica
(C)	inverte-se o ônus da prova para o reclamado de todas as alegações do reclamente, presumindo ser este hipossuficiente
(D)	a prova das alegações, em qualquer caso, incumbe à parte que as fizer

87)	A condenação em honorários é de regra, inexistente nas reclamações trabalhistas. A excepcionalidade acontece no seguinte caso:

(A)	o empregado está assistido pelo sindicato
(B)	as partes sucumbirem parcialmente
(C)	tratar-se de reclamação plúrima
(D)	tratar-se de ação rescisória

88)	Nas ações trabalhistas em que pessoa jurídica de direito público é parte, os prazos são computados da seguinte forma:

(A)	normalmente como em qualquer reclamação trabalhista
(B)	em quádruplo para fixação da data da audiência e em dobro para interposição de recursos
(C)	em quádruplo para a fixação de audiência e em dobro para a interposição de recursos, apenas na hipótese em que a parte reclamada for a União, uma vez que a Justiça do Trabalho é federal
(D)	em quádruplo para a fixação de audiência e em dobro para a interposição de recursos, nas hipóteses em que a parte reclamada for a União, os Estados, os Municípios e/ou o Distrito Federal

89)	A execução trabalhista em dissídio individual é promovida:

(A)	pela parte vencedora apenas
(B)	por qualquer interessado ou ex officio pelo próprio juiz
(C)	pela parte vencedora e pelo Ministério Público do Trabalho
(D)	pelo Ministério Público do Trabalho ou ex officio pelo próprio juiz

90)	O prazo para ajuizamento da ação rescisória trabalhista, além de ser decadencial, tem a seguinte característica:

(A)	conta-se do trânsito em julgado da última decisão definitiva
(B)	admite suspensão dada às peculiaridades da organização da Justiça do Trabalho 
(C)	admite interrupção e suspensão dada às peculiaridades da organização da Justiça do Trabalho 
(D)	conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não

DIREITO DO TRABALHO

91)	Além do pagamento de salários, são elementos caracterizadores da relação de emprego:

(A)	a habitualidade da prestação dos serviços e anotação na Carteira de Trabalho
(B)	a habitualidade da prestação dos serviços e a subordinação jurídica 
(C)	a subordinação jurídica e a anotação na Carteira de Trabalho
(D)	a anotação na Carteira de Trabalho e o contra-cheque 

92)	É característica do contrato de trabalho de empregado doméstico:

(A)	continuidade da prestação de serviços
(B)	a inexigência de Carteira do Trabalho
(C)	a habitualidade dos serviços prestados
(D)	obrigatoriedade de pernoitar no local do trabalho

93)	Há responsabilidade subsidiária, pelo tomador de serviços, quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, quando:

(A)	a contratada for cooperativa de trabalhadores criada por ex-funcionários
(B)	o tomador de serviços for a Administração Pública e não houver licitação para contratação
(C)	a contratação do trabalhador é realizada por interposta empresa, sendo o contratado indicado pelo tomador de serviços
(D)	a empresa contratada descumprir as obrigações trabalhistas e o tomador de serviços tiver participado da relação processual e conste do título executivo judicial

94)	Nos contratos de subempreitada, o trabalhador contratado exclusivamente pelo subempreiteiro, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, poderá:

(A)	cobrar do empreiteiro principal e do subempreiteiro, desde que deduza a pretensão contra ambos, por se tratar de obrigação conjuntiva
(B)	cobrar diretamente do empreiteiro principal o que lhe for devido pelo subempreiteiro inadimplente
(C)	cobrar do empreiteiro principal, desde que comprove o estado de insolvência do subempreiteiro
(D)	cobrar do subempreiteiro que o contratou, do empreiteiro e do dono da obra

95)	O regime jurídico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço se aplica:

(A)	a todos os trabalhadores sem qualquer tipo de distinção
(B)	aos diretores de empresas sujeitas ao regime trabalhista, empregados ou não
(C)	a todos os trabalhadores, inclusive aos Diretores não empregados das empresas sujeitas ao regime trabalhista
(D)	a todos os trabalhadores, inclusive aos diretores não empregados das empresas sujeitas ao regime trabalhista, desde que, para este efeito, a empresa os tenha equiparado aos seus empregados

96)	Pedro, com 13 anos de idade, trabalha desde os 11 anos fazendo entregas a domicílio de uma farmácia com sua própria bicicleta.  Recebe um salário mínimo mensal, além das gorjetas.  Não tem registro, carteira assinada, não tira férias, nem recebe gratificação natalina. Nesta hipótese, se pretender reclamar algum direito trabalhista:

(A)	nada lhe será devido porque o trabalho de menor nesta idade é proibido, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sendo, portanto, nulo de pleno direito o alegado contrato de trabalho
(B)	apenas lhe será devido um salário mínimo mensal, como já recebe, para que não se caracterize o enriquecimento ilícito por parte do tomador de serviços
(C)	ainda que não reconhecida a licitude do contrato de trabalho, todos os direitos trabalhistas lhe serão devidos
(D)	Pedro será equiparado ao locador de serviços, nos termos do Código Civil

97)	O acidente de trabalho acarreta, no contrato de trabalho:

(A)	rescisão
(B)	suspensão
(C)	inexecução
(D)	interrupção

98)	Segundo a Constituição Federal de 1988, a redução de salário é:

(A)	vedada em qualquer hipótese
(B)	permitida, desde que haja acordo entre empregado e empregador neste sentido
(C)	vedada, exceto se houver disposição que o permita em Convenção ou Acordo coletivo
(D)	permitida, desde que tal possibilidade conste expressamente do contrato de trabalho e esteja anotada na CTPS do trabalhador

99)	Considera-se "desídia" para efeito de caracterização de falta grave:

(A)	condenação criminal, transitada em julgado
(B)	embriaguez habitual em serviço ou fora dele
(C)	agressão injustificada ao empregador ou a preposto deste
(D)	negligência do empregado pela freqüente prática de faltas leves

100)	Na sucessão trabalhista, é responsabilidade do novo empregador:

(A)	responder pelos contratos de trabalho existentes, sendo irrelevante o vínculo jurídico entre o sucedido e o sucessor
(B)	responder pelos contratos de trabalho existentes, referentes aos empregados que detenham estabilidade no emprego
(C)	responder pelos contratos existentes, desde que tal obrigação conste de acordo convenção coletiva ou de sentença normativa
(D)	responder pelos contratos de trabalho existentes, desde que tal obrigação conste expressamente do negócio jurídico entre o sucedido e o sucessor

GABARITO OFICIAL

QUESTÃO	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	
GABARITO	B	C	D	A	D	C	B	C	B	D	

QUESTÃO	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	
GABARITO	A	C	B	A	D	B	C	D	B	D	
										
QUESTÃO	21	22	23	24	25	26	27	28	29	30	
GABARITO	B	C	B	A	C	A	D	B	A	B	
										
QUESTÃO	31	32	33	34	35	36	37	38	39	40	
GABARITO	A	D	B	C	B	A	B	C	C	B	
				
QUESTÃO	41	42	43	44	45	46	47	48	49	50	
GABARITO	D	A	D	C	B	B	A	D	C	A	

QUESTÃO	51	52	53	54	55	56	57	58	59	60	
GABARITO	C	C	A	D	D	C	A	B	D	B	

QUESTÃO	61	62	63	64	65	66	67	68	69	70	
GABARITO	A	B	C	A	B	D	C	D	A	B	
										
QUESTÃO	71	72	73	74	75	76	77	78	79	80	
GABARITO	C	D	B	C	B	C	B	A	D	A	
										
QUESTÃO	81	82	83	84	85	86	87	88	89	90	
GABARITO	D	C	C	D	A	B	A	B	B	D	
										
QUESTÃO	91	92	93	94	95	96	97	98	99	100	
GABARITO	B	A	D	B	D	C	B	C	D	A